MPT-PE ajuíza 18 ações civis públicas contra usinas de Pernambuco por descumprimento da cota de aprendizagem
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou 18 Ações Civis Públicas (ACPs) contra usinas de açúcar e álcool que atuam no estado, em razão do descumprimento da cota de Aprendizagem Profissional prevista na legislação trabalhista. As ações, protocoladas a partir de parceria com a Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRTb/PE), são iniciativa do Grupo de Trabalho (GT) Aprendizagem, instituído por meio da Portaria nº 73, de 15 de abril de 2025, para fomento do cumprimento da cota de Aprendizagem Profissional no estado. O objetivo das petições é enfrentar, de forma estruturada, a resistência histórica do setor sucroalcooleiro ao cumprimento da cota legal de aprendizes, mesmo após ações de fiscalização e orientação.