Destinação de bens e recursos
Anexo I
EDITAL Nº 31/2024 - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
Anexo II
FORMULÁRIO - CADASTRAMENTO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE
ORIENTAÇÕES - PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
Anexo III
Anexo IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
Link para autocadastramento
https://destinacoes.mpt.mp.br/home