Denúncias
Esclarecimentos sobre Direitos Trabalhistas
Por previsão legal o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica nem esclarece dúvidas trabalhistas.
ESCLARECIMENTOS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, etc devem ser solicitados junto à Central de Atendimento Alô Trabalho, canal de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego:
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/marco/central-alo-trabalho-158
Para formalizar sua denúncia, acesse o serviço.