O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável na 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) em sentença de Ação Civil Pública (ACP) contra a Usina Bom Jesus S/A, em recuperação judicial, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso apresentado pela empresa e manteve a condenação fixada em primeira instância. A usina deverá cumprir e manter a cota de aprendizes, pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo e observar as obrigações determinadas pela Justiça do Trabalho. A decisão também manteve multa de R$ 1.500 por aprendiz não contratado e por mês de descumprimento, caso a empresa deixe de manter ou recompor a cota legal.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve sentença favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Cucaú Açúcar e Etanol S/A, Usina Cucaú, por descumprimento da cota legal de Aprendizagem Profissional. A decisão, proferida pela Vara Única do Trabalho de Barreiros, determinou que a empresa mantenha o percentual legal de aprendizes e a condenou ao pagamento de R$ 1.755.521,52 por dano moral coletivo. Além de manter permanentemente a cota legal, entre 5% e 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, a empresa deverá priorizar a contratação de adolescentes de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social, quando compatível com as atividades desenvolvidas.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realizou, entre 28 de setembro a 1º de outubro, uma força-tarefa de fiscalização em empresas e órgãos sediados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Com foco nas condições de saúde e segurança de trabalhadoras e trabalhadores do arquipélago, a ação alcançou cerca de 265 profissionais, segundo estimativa da procuradora do Trabalho Maria Roberta da Rocha, responsável pela iniciativa.

Em virtude do feriado nacional dedicado à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do País, o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) funcionará em regime de plantão nesta segunda-feira (12). A determinação é válida para a Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6), localizada no Recife, e para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs), em Caruaru e em Petrolina. As atividades serão retomadas, em todas as unidades do MPT-PE, na terça-feira (13).

A Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda., empresa com sede no Recife, foi condenada em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) pelo descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A decisão, da 23ª Vara do Trabalho do Recife, condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 506.748,48 por dano moral coletivo e determinou o cumprimento e manutenção do percentual mínimo de aprendizes, sob pena de multa em caso de descumprimento.