O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Sociedade Cooperativa Coopvita - Cooperativa de Trabalho após apurar, em Inquérito Civil (IC), a prática de cooperativismo fraudulento. Na ação, a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca requer que a cooperativa seja impedida de atuar como intermediadora de mão de obra em situações que apresentem os requisitos da relação de emprego. O órgão ministerial também pede o pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 120 mil.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisões favoráveis em Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas contra a Freedom Indústria de Esquadrias e Mangueiras do Nordeste Ltda. e a Quality Indústria de Esquadrias e Mangueiras do Nordeste Ltda. por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. As sentenças, proferidas pela Justiça do Trabalho em Caruaru, condenaram as empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil cada, com reversão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Comercial Drugstore Ltda., razão social da rede nordestina Farmácia Permanente, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Caruaru, determinou que a empresa mantenha, de forma contínua, o percentual mínimo de aprendizes em seu quadro de pessoal e pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisões favoráveis em Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas contra a Bezerra Incorporadora Ltda. e a Cavalcanti, Andrade e Alcantara Construtora Ltda. por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. As sentenças, proferidas pela Justiça do Trabalho em Caruaru, fixaram indenizações por dano moral coletivo que somam R$ 25 mil.