A Clímaco Transportes Ltda., empresa sediada no Recife, foi condenada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) por descumprir a cota legal de aprendizagem profissional. A decisão da 6ª Vara do Trabalho do Recife determinou a manutenção da cota no estabelecimento localizado na capital pernambucana e o pagamento de R$ 10 mil por dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra a World Turismo e Locações Eireli por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela 6ª Vara do Trabalho do Recife, determinou que a empresa cumpra e mantenha a contratação de aprendizes nos percentuais previstos em lei sempre que seu quadro de pessoal atingir o mínimo exigido. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral coletivo, valor que será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6), unidade do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) no Recife, funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), em função do feriado municipal de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade. As atividades normais serão retomas na sexta-feira (17). As Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Caruaru e de Petrolina mantêm funcionamento normal.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santa Cruz, no Sertão pernambucano, para exigir a adoção de mecanismos permanentes de diligência em direitos humanos, na contratação de obras públicas de qualificação viária, como pavimentação, calçamento e serviços semelhantes. O acordo decorre de apurações envolvendo a cadeia de fornecimento de pedra, utilizada em obras públicas do município, em situações de trabalho análogo à escravidão.