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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, representado pelo procurador do Trabalho Chafic Krauss Daher, ajuizou, em maio, ação civil pública (ACP) em face das empresas Cyrela Andrade Mendonça JCPM Empreendimento Imobiliário SPE S.A. e Caçapava Empreitada de Lavor LTDA., responsáveis pela edificação do residencial Le Parc Boa Viagem, localizado no bairro da Imbiribeira, no Recife. Uma série de irregularidades motivou a ação do órgão, tendo sido pedida a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões. A audiência inicial do processo será no dia 28 de agosto.

Nesta quarta-feira (5), a justiça deferiu integralmente pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco contra o município de Araripina, localizado no Sertão do Estado. A ação foi motivada após investigações do MPT indicarem presença do trabalho de crianças e adolescentes na cidade e a desídia do município em resolver a questão. A decisão em caráter liminar foi tomada pela juíza Carla Janaína Moura Lacerda, que definiu multa diária no valor de R$ 50 mil por cada item descumprido.

O feriado do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, cuja data é 11 de agosto, será antecipado para a segunda-feira (10), de acordo com a Portaria nº 128/2014, do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, José Laízio Pinto Júnior. A sede do órgão no Estado, localizada no Recife, bem como as unidades de Petrolina e Caruaru, estarão fechadas na segunda. Na terça-feira (11), voltarão a funcionar normalmente.