Três de dezembro é o Dia Mundial da Pessoa com Deficiência. O Ministério Público do Trabalho (MPT) disponibiliza versão atualizada de legislações voltadas para o público na plataforma PCD Legal, site com conteúdo acessível para pessoas com deficiência, cujos materiais são disponibilizados nos formatos de áudio, vídeo (libras) e texto. Entre as novidades, estão o Código de Defesa do Consumidor.

Em virtude da celebração ao Dia da Justiça, nesta terça-feira (8), data comemorativa prevista no Decreto-Lei Nº 8.292/45 e na Lei Nº 1.408/1951, não haverá expediente na sede e nas unidades do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco. No Recife, o funcionamento também foi suspenso em função do feriado municipal dedicado à Nossa Senhora da Conceição (Lei nº 9.777/67). As atividades serão retomadas na quarta-feira (9).

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cerrado, realiza audiência pública para debater as ações de combate ao uso indiscriminado dos agrotóxicos e o impacto deles no meio ambiente e na saúde. O evento, que contará com a participação do procurador Regional do Trabalho Pedro Serafim, coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, será no dia 3 dezembro, data em que é marcado o dia mundial de combate ao uso desse tipo de substância.

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, feito por meio de ação civil pública, a justiça do Trabalho obrigou a empresa Votorantim Cimentos a contratar, no prazo de seis meses, 21 pessoas com deficiência. A condenação visa que a companhia cumpra o artigo 93 da lei 8.213/91 (conhecida como Lei de Cotas), completando as vagas destinadas às pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.