Tribunal mantém condenação da Prefeitura do Recife em ação sobre trabalho infantil
Ao negar provimento a recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve a condenação da Prefeitura do Recife (PCR), em razão da falta de promoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil na cidade. Desde junho deste ano, quando houve a decisão no primeiro grau, acatando parte dos pedidos feitos na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, a PCR estava obrigada a tomar providências para erradicar o problema. Embora o acórdão tenha sido publicado nesta quarta-feira (27), a decisão foi tomada em unanimidade pelos desembargadores da Primeira Turma Recursal do TRT-PE no início do mês de dezembro.