MPT em Pernambuco articula implementação de Aprendizagem Profissional na FUNASE
A coordenadora regional de Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COORDINFÂNCIA), a Procuradora do Trabalho Jailda Pinto; e a coordenadora regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em Pernambuco (CODEMAT), a Procuradora do Trabalho Adriana Gondim, conduziram, no último dia 13, encontro, que reuniu representantes de instituições formadoras e entidades do Sistema S, para iniciar as tratativas para implementação da Aprendizagem Profissional dentro das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (FUNASE). A reunião aconteceu na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6).
“Nosso objetivo com essa iniciativa é dar oportunidade para o adolescente que está em cumprimento de medida socioeducativa, que, em muitos casos, já foram submetidos a trabalho infantil, inclusive em suas piores formas, de conhecer uma nova realidade, por meio de um programa focado na proteção do adolescente”, explicou Jailda Pinto. “Estamos satisfeitos que já nesse primeiro momento todos os participantes se comprometeram com a ideia”, completou a Procuradora do Trabalho e coordenadora regional da COORDINFÂNCIA.
Para a coordenadora regional da CODEMAT, a capacitação de adolescentes para vagas de Aprendizagem é um passo importante para a promoção do programa, no entanto, também é necessária a atenção das empresas ao cumprimento da legislação. “A atuação judicial para o respeito à Lei de Aprendizagem tem se revelado necessária diante da inobservância das cotas em diversos segmentos econômicos. Infelizmente ainda há uma resistência ao cumprimento do direito à profissionalização dos jovens a partir dos 14 anos, além de omissão empresarial quanto à função social que abrange a oportunidade de trabalho protegido de adolescentes nas hipóteses que a lei admite”, colocou Adriana Gondim.
No prazo de 30 dias, contados a partir da data da reunião, as entidades apresentarão projetos para o programa de Aprendizagem. A FUNASE, por sua vez, fará um levantamento das unidades aptas a receber a iniciativa. Uma nova reunião, marcada para março, dará andamento ao projeto. Participaram do encontro, representantes da Escola Dom Bosco, do Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco (CIEE-PE), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
APRENDIZAGEM
A Lei 10.097/2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, estabelece que toda empresa com pelo menos sete funcionários em cargos que demandam formação profissional deve reservar de 5% a 15% das vagas para aprendizes. A exceção, conforme o Decreto nº 5.598/2005, são as micro e pequenas empresas e as organizações sem fins lucrativos.
É considerado aprendiz o adolescente entre 14 e 24 anos inscrito em programa de aprendizagem de entidade habilitada, que realiza atividades teóricas e práticas. A norma também proíbe que o aprendiz trabalhe em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento ou em horários que dificultem a frequência escolar.
A relação de aprendizagem é estabelecida por um contrato específico, ajustado por prazo determinado de até dois anos. Para aprendizes com deficiência, não há limite máximo de idade para contratação. Embora a Lei de Aprendizagem não se aplique diretamente aos órgãos públicos, o MPT incentiva a prática, por meio de ações promocionais.