MPT em Pernambuco demonstra preocupação ao pautar pejotização durante seminário da OAB-PE

A coordenadora regional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego (CONAFRET), a Procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, participou, na noite da última quarta-feira (28), do seminário “Pejotização em Julgamento: STF, Direito Coletivo e os Limites da Proteção ao Trabalho”, promovido pela Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), em parceria com a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE). No evento, realizado no prédio da OAB-PE, Patriota manifestou profunda preocupação com a suspensão dos processos que versam sobre o tema.

“A pejotização causa prejuízo para a seguridade social, em função da sonegação da contribuição previdenciária, restringindo a possibilidade de se reduzirem as desigualdades sociais no país”, pontuou Vanessa Patriota, presente no painel “STF e Pejotização: O que está em jogo?”. De acordo com a coordenadora regional da CONAFRET, os efeitos do modelo de contratação incluem dano ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que afeta políticas habitacionais.

Vanessa Patriota destacou ainda os efeitos nocivos aos direitos sociais. “A pejotização fragiliza os sindicatos profissionais em função da redução do número de representados e filiados, já que os trabalhadores são considerados empresários; faz surgir categorias distintas de trabalhadores laborando em uma mesma empresa, isto é, empregados e Pessoas Jurídicas (PJ), o que gera discriminação; reduz a cota de contratação de pessoas com deficiência (PCD), prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, pois, se o total de empregados é diminuído com a fraude praticada, a base de cálculo para contratação de PCD é afetada”, analisou.

Outras consequências da “Pejotização”, também mencionadas pela Procuradora do Trabalho em fala, envolvem reduções da cota de contratação de aprendizes e dos números de integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), visto que ambos também dependem do total de empregados da empresa. O evento contou com a presença de advogadas, advogados e sindicalistas.

PEJOTIZAÇÃO

A pejotização acontece quando o empregador contrata o trabalhador por meio de uma pessoa jurídica por este constituída, dando roupagem de relação interempresarial a um típico contrato de trabalho, uma vez que presentes os seus requisitos, especialmente a pessoalidade, a subordinação, a não-eventualidade e a onerosidade. O objetivo é reduzir custos trabalhistas mediante a fraude praticada.