MPT em Pernambuco e SRTb/PE promovem audiência pública para adequação de empresa de vigilância e segurança à legislação trabalhista e garantia da saúde mental de trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e a Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRTb/PE) reuniram, na manhã do último dia 20, representantes de órgãos públicos tomadores de serviços da empresa prestadora de serviços de segurança BBC Vigilância. A audiência coletiva aconteceu no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6). 

A coordenadora regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em Pernambuco (CODEMAT), a procuradora do Trabalho Adriana Gondim, e o auditor fiscal do Trabalho Naldenis Martins apresentaram dados apurados em ação fiscalizatória no que se referem ao afastamento de trabalhadores para gozo de férias, sem pagamento de salário e adicional correspondente, que revelaram a irregularidade em mais de cinco mil casos.

Diante de denúncias com relatos de repercussões dos atrasos no pagamento de verbas trabalhistas na saúde mental dos empregados, os órgãos fiscalizadores fixaram prazo para quitação dos valores em atraso, recomendando aos órgãos públicos a fiscalização sistemática do cumprimento da legislação trabalhista pela prestadora de serviços.

A empresa foi advertida quanto a urgência de revisão e aprimoramento dos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais, com atenção à promoção da saúde mental dos seus empregados, com o atendimento da NR01 que prevê a revisão dos programas para inclusão dos riscos psicossociais.
O MPT acompanha termo de ajuste de conduta firmado pela empresa e, diante do quadro de violações constatadas pela inspeção do Trabalho, designou nova audiência para saneamento do pagamento aos trabalhadores prejudicados pelo inadimplemento de férias no prazo legal.