Município de João Alfredo firma TAC com o MPT em Pernambuco para erradicação do trabalho infantil
O Município de João Alfredo, localizado no Agreste do estado, firmou, no último dia 12 de abril, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco para a erradicação do trabalho infantil. Após verificar a existência de crianças e adolescentes em situação de trabalho precoce na cidade, o MPT em Pernambuco instaurou um procedimento para o combate a essa prática. Em novembro de 2020, o órgão ministerial celebrou o TAC, no qual foi estabelecida uma série de medidas a serem implementadas pela gestão do Município.
Para a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, responsável pelo caso, o Termo reforça a urgência de eliminar todas as formas de trabalho infantil. “É preciso garantir a todas as crianças e adolescentes o direito à infância, aos estudos e ao lazer. Isso implica combater ativamente a realização de qualquer tipo de trabalho feito por crianças, reforçando a ilegalidade dessa prática”, afirmou a representante do MPT em Pernambuco.
De acordo com o TAC, o Município deve, entre outras coisas, garantir verbas suficientes para implementação de programas de combate ao trabalho infantil no próximo Orçamento Municipal de 2021 e nos que lhes sucederem; realizar relatório com cadastros completos de todas as crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho na cidade; e comunicar os casos de exploração da mão de obra infantil ao MPT em Pernambuco.
ANO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
2021 é o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil. O Ano Internacional foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019. O principal objetivo do Ano é instar os Estados membros a tomarem medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de seres humanos e garantir a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, e, até 2025, pôr fim ao trabalho infantil em todas as suas formas, itens previstos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS).
PA-PROMO 000460.2020.06.002/8
Foi dado ao Município um prazo de 210 dias para cumprimento dos termos de ajuste. Caso seja constatado o descumprimento do TAC, o MPT em Pernambuco demanda o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por cada obrigação descumprida, além de R$ 5 mil por criança ou adolescente encontrado em situação de trabalho irregular ou proibido.