Prefeitura do Município do Paulista sanciona Projeto de Lei sugerido pelo MPT em Pernambuco

Uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, contra o município de Paulista, localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR), teve como desfecho a elaboração de uma Lei Municipal voltada à promoção da saúde, prevenção de doenças ocupacionais e proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores em situação de emergência em saúde. A Lei 5.391/2025, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito de Paulista, Severino Ramos de Santana, contempla proposições do órgão ministerial, que participou da elaboração da minuta da norma, por meio da procuradora do Trabalho Jailda Pinto, à frente da ação judicial.

“Trata-se de um desfecho diferente e importante de uma ação do MPT, pois agrega ao município. Não se trata de uma resolução pontual, que depende de vontade política da atual gestão, mas de uma política pública que irá repercutir no futuro, independente de quem ocupar a administração do município”, pontuou Jailda Pinto.

Dentre as disposições, a Lei 5.391/2025 impõe ao município, por exemplo, a obrigação de implementar medidas preventivas de doenças ocupacionais, de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e órgãos competentes; estimular a promoção de atividades destinadas a reduzir a ocorrência de enfermidades e dos riscos decorrentes das peculiaridades das diversas atividades; viabilizar ações de educação permanente, que visem à promoção da saúde e à prevenção ao adoecimento, por meio de ações que fortaleçam os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para aumento do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida.

PAJ 001671.2023.06.000/8