MPT em Pernambuco participa de audiência pública na Câmara dos Vereadores sobre os direitos de trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos
A coordenadora regional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, participou, na última quarta-feira (2), de audiência pública promovida pela Câmara Municipal do Recife para discutir a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores de aplicativos no município. A audiência foi convocada pelas vereadoras Jô Cavalcanti e Kari Santos, e reuniu representantes políticos, movimentos sociais voltados à defesa da categoria, além de entregadores e motoristas por aplicativo, no Plenarinho da Câmara.
Na ocasião, Vanessa Patriota destacou a importância da consolidação de dados sobre a realidade laboral desses profissionais, especialmente em relação aos acidentes de trabalho. “Sabemos que essas trabalhadoras e trabalhadores estão se acidentando, que chegam aos hospitais, mas muitas vezes não se registra que aquele sinistro ocorreu durante o trabalho para determinada empresa”, explicou a procuradora. Ela ressaltou a importância de os profissionais de saúde notificarem corretamente os casos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). “Esse sistema tem a função de registrar do que adoecem e do que morrem os trabalhadores”, completou.
É por meio dos dados registrados no SINAN que se torna possível identificar os riscos ocupacionais aos quais essas pessoas estão expostas, investigar as causas de problemas de saúde, propor medidas de prevenção e subsidiar políticas públicas. Embora o registro no sistema seja obrigatório desde 1998, a subnotificação ainda é um entrave. “Isso dificulta a responsabilização das empresas. O que temos hoje são apenas números gerais de acidentes com motociclistas”, alertou a representante do MPT. Vanessa também mencionou que pesquisas indicam que os trabalhadores e trabalhadoras por aplicativo chegam a atuar, em média, 12 horas por dia, seis dias por semana, apenas para garantir o básico. “Eles acabam pisando no acelerador”, disse.
No plano nacional, o Ministério da Saúde emitiu, com articulação do MPT, a Nota Técnica nº 14/2025, que orienta toda a rede de saúde quanto à padronização das notificações no SINAN. Em Pernambuco, essa iniciativa já havia sido implementada em parceria com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Estadual. “O MPT está nessa luta há quase dez anos e, enquanto houver uma trabalhadora ou um trabalhador em situação precária, estaremos atuando para transformar essa realidade e, mais do que isso, proteger vidas. Enquanto estávamos isolados em casa por conta da pandemia, essas pessoas estavam nas ruas, arriscando-se para levar comida até nossas portas”, concluiu Vanessa Patriota.
Além da procuradora, que representou o MPT em Pernambuco, também integraram a mesa de honra o deputado estadual João Paulo; o presidente da Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Aplicativo de Pernambuco, Jeison Cavalcanti; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Entregadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo do Estado de Pernambuco (SEAMBAPE), Rodrigo Lopes; o coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, Wagner Araújo; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Pernambuco, Paulo Rocha.
CONAFRET
A Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego (CONAFRET) foi criada em 30 de setembro de 2003, por intermédio da Portaria PGT nº 386, para estudar, combater e inibir as práticas fraudulentas que objetivam afastar ou mascarar a relação de emprego e desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em normas de proteção ao trabalhador, com o objetivo de promover a regularização das relações de trabalho.