Aprendizagem Profissional: MPT em Pernambuco aborda relevância social e vantagens para empresas durante II Seminário da Nova Lei de Licitações
“A Aprendizagem Profissional foi pensada para adolescentes a partir dos 14 anos de idade e essa não foi uma decisão aleatória. Existem inúmeras pesquisas comprovando que, a partir dos 14 anos, os adolescentes saem da escola para procurar uma fonte de renda”. A coordenadora regional de Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COORDINFÂNCIA), a Procuradora do Trabalho Jailda Pinto, iniciou desta forma a sua participação no II Seminário da Nova Lei de Licitações, promovido pelo Fórum Pernambucano de Aprendizagem Profissional (FORAP). O evento, realizado ontem (9), na Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRTb/PE), contou com apresentação de abertura da Orquestra Criança Cidadã e o testemunho de duas Aprendizes. Além do MPT em Pernambuco e da SRTb/PE, participaram o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a Secretaria de Administração de Pernambuco (SAD-PE).
Com o tema “Os Avanços e Desafios Após Um Ano da Implementação da Lei nº 14.133/2021”, o seminário tratou sobre pontos diversos relacionados ao tema, dentre os quais o quadro de adesão das empresas à Aprendizagem nos últimos anos, a relevância social enquanto política pública de combate ao trabalho infantil, bem como as vantagens e as possibilidades de implementação. “Dois direitos fundamentais estão aí aliados: a educação, com a escolarização até concluir o Ensino Médio; e a profissionalização em um ambiente de trabalho protegido”, destacou a coordenadora regional da COORDINFÂNCIA. “Os adolescentes vulneráveis, público prioritário da Aprendizagem Profissional, têm na escola, muitas vezes, o primeiro contato com valores que precisam desenvolver e conhecer. Além disso, nas instituições formadoras, esses adolescentes têm a oportunidade de aprender uma profissão vivenciada na prática, seja nas empresas ou nos órgãos públicos”, completou Jailda Pinto.
A Procuradora do Trabalho ressaltou, ainda, em sua fala, a relevância das ações conjuntas na promoção da Aprendizagem Profissional. “Desde 2023, a SRTb/PE e o MPT em Pernambuco convocam as empresas, por segmentos, promovendo a sensibilização para o cumprimento da Cota de Aprendizagem. Nós elucidamos dúvidas e concedemos um prazo para o efetivo cumprimento da obrigação prevista em Lei”, detalhou Jailda Pinto. Em casos de resistência, são ajuizadas as Ações Civis Públicas (ACP). “De todas as ações ajuizadas, todas as sentenças julgaram procedentes o pedido do MPT, porque não há o que se discutir”, assegurou. Enquanto política pública, concluiu Jailda Pinto, a Aprendizagem Profissional visa à proteção de adolescentes e jovens contra o trabalho infantil e à sua introdução de forma legal e segura ao mercado de trabalho.
APRENDIZAGEM
A Lei 10.097/2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, estabelece que toda empresa com pelo menos sete funcionários em cargos que demandam formação profissional deve reservar de 5% a 15% das vagas para aprendizes. A exceção, conforme o Decreto nº 5.598/2005, são as micro e pequenas empresas e as organizações sem fins lucrativos.
É considerado aprendiz o adolescente entre 14 e 24 anos inscrito em programa de aprendizagem de entidade habilitada, que realiza atividades teóricas e práticas. A norma também proíbe que o aprendiz trabalhe em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento ou em horários que dificultem a frequência escolar.
A relação de aprendizagem é estabelecida por um contrato específico, ajustado por prazo determinado de até dois anos. Para aprendizes com deficiência, não há limite máximo de idade para contratação. Embora a Lei de Aprendizagem não se aplique diretamente aos órgãos públicos, o MPT incentiva a prática, por meio de ações promocionais.
FORAP
O Fórum Pernambucano de Aprendizagem Profissional (FORAP) é um espaço de articulação social, criado para estimular e promover o debate, a mobilização e a inclusão de aprendizes com ou sem deficiência no mercado de trabalho. Além disso, o FORAP visa desenvolver e propor ações voltadas para o fortalecimento da Aprendizagem Profissional. O MPT em Pernambuco é uma das instituições que integram o fórum.