Procuradora do MPT em Pernambuco participa de seminário sobre impactos da nova Lei de Licitações no cumprimento de cotas de aprendizagem
No último dia 13 de março, a procuradora do Trabalho e coordenadora regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), Jailda Pinto, representou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco na mesa de abertura do Seminário sobre a Nova Lei de Licitações e seus Impactos sobre o Cumprimento de Cotas”. O evento, organizado pelo Fórum Pernambucano da Aprendizagem Profissional (FORAP), do qual o MPT em Pernambuco faz parte, aconteceu no Compaz Dom Helder Câmara.
Ainda no início do evento, Jailda Pinto, em um panorama da temática, ressaltou que Pernambuco foi um dos dois únicos estados que experimentaram um aumento no trabalho infantil antes da pandemia de Covid-19. Esse movimento, de acordo com a procuradora do Trabalho, resultou em um cenário preocupante quando da ocasião do retorno da sociedade à rotina pré-pandemia. “Se a situação anterior era preocupante, os números atuais demonstram uma realidade muito mais grave, sobretudo quando falamos das piores formas de trabalho infantil”, destacou Jailda Pinto.
Para a procuradora do Trabalho, a aprendizagem profissional, nesse momento, é ainda mais importante. “O cumprimento da cota mínima pelas empresas, que é de 5%, não apenas proporciona oportunidades de desenvolvimento para os adolescentes entre 14 e 18 anos, mas também contribui significativamente para mitigar os riscos associados ao trabalho infantil. Todos nós, enquanto sociedade, precisamos preservar a infância e adolescência. Promover a aprendizagem é uma das formas com as quais as empresas podem dar essa contribuição.
Um dos principais aspectos destacados durante o seminário foi o impacto da nova legislação no cumprimento de cotas de aprendizagem, uma preocupação cada vez mais presente no ambiente das licitações públicas. “Com a implementação das mudanças previstas na Nova Lei de Licitações, espera-se uma reestruturação significativa nos processos licitatórios, afetando diretamente como as cotas são estabelecidas e cumpridas nas contratações públicas em Pernambuco”, ponderou Jailda Pinto, que acredita que as discussões sobre o assunto estão apenas no início.
O seminário também foi uma oportunidade para que os participantes aprofundarem os conhecimentos sobre as principais alterações trazidas pela nova Lei de Licitações, sancionada em abril de 2021, e com mudanças previstas até abril de 2023, quando o normativo absorverá três diplomas legais: a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de incrementar diversos temas relacionados à contratações públicas.