MPT em Pernambuco participa de seminário contra o Trabalho Infantil promovido pela comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
Na segunda-feira (1º), a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e coordenadora regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), Jailda Pinto, marcou presença no Seminário "Combate ao Trabalho Infantil", promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, requerido pelo deputado Federal Túlio Gadelha. Realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), o evento teve como objetivo promover um debate sobre os desafios na luta contra o trabalho precoce, além de discutir os riscos da PEC 18, que propõe reduzir a idade mínima para o trabalho formal no Brasil para 14 anos.
“A atual permissão para o trabalho aos 14 anos, na aprendizagem, já é uma flexibilização. O direito de toda criança e adolescente é, pelo menos, entrar no mercado de trabalho após concluir o ensino médio, por volta dos 17 anos. Isso já é um anúncio de violações. Mas há um aspecto ainda mais preocupante, pois essa proposta é a constatação de que uma norma constitucional não teve força para ser cumprida. A idade mínima para o trabalho não está afixada em uma lei estadual, municipal. Ela está prevista na Constituição Federal, a norma fundamental que é a base do que queremos para a nossa sociedade e, por sua vez, veda o retrocesso social”, declarou Jailda Pinto. “Que país nós queremos ser?”, questionou.
Em sua fala, a coordenadora da Coordinfância enfatizou que a proteção dos direitos de crianças e adolescentes é meta prioritária do MPT e defendeu que todos os atores da sociedade deveriam também tomar essa responsabilidade para si. Ela ressaltou ainda que o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos, privando crianças e adolescentes de sua infância, educação e saúde. A procuradora do MPT em Pernambuco também falou sobre a aprendizagem profissional como uma alternativa segura e positiva para adolescentes que precisam ingressar no mercado de trabalho. Ela defendeu que a aprendizagem profissional, quando bem estruturada, alinha os direitos à educação e à profissionalização, garantindo a inserção digna e protegida dos adolescentes no mundo do trabalho.
“Existe o direito ao não trabalho até os 16 anos, com uma única exceção a partir dos 14 anos, como aprendiz. Até 18 anos o trabalho deve ser protegido, porque até essa idade ainda são seres em condição peculiar de desenvolvimento. Esse trabalho não pode ser noturno, penoso, perigoso, insalubre, não pode afetar a frequência e o rendimento escolar e não pode estar inserido nas piores formas do trabalho infantil. A aprendizagem profissional foi pensada porque pesquisas mostram que a partir dos 14 anos os adolescentes buscam sustento e fonte de renda para consumo. Em resposta, há a aprendizagem profissional, que alinha dois direitos fundamentais, o direito à educação e o direito à profissionalização”, acrescentou Jailda Pinto.
Na ocasião Jailda Pinto alertou, ainda, para os diversos malefícios do trabalho precoce, que podem incluir prejuízos físicos e psicológicos, além de expor as vítimas à exploração sexual, ao tráfico de entorpecentes, ao trabalho análogo à escravidão e a outros perigos. “O trabalho oferece muitos riscos aos adultos. O Brasil é um país em que há muitos acidentes de trabalho. Imagina a gravidade que é, em um país que não é seguro para os adultos, ofertar um trabalho antes de uma idade que é estabelecida, não aleatoriamente, mas por médicos, psicólogos, fisiologistas e estudiosos do mundo todo, pois constataram que, até os 18 anos, os riscos que acometem os adultos são ainda mais nocivos para crianças e adolescentes”, completou a procuradora do Trabalho.
Além da representante do MPT em Pernambuco, compuseram a mesa de honra do seminário o deputado federal Tulio Gadêlha; além de representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco (FEPETIPE), do Fórum Pernambucano de Aprendizagem Profissional (FORAP), do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), da Comissão de Direito do Trabalho e da Comissão de Direito de Defesa da Criança e Adolescente da OAB-PE, da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRTe/PE), bem como o ex-deputado federal Paulo Rubens.
