MPT pede aplicação imediata de ações contra o trabalho infantil em Santa Maria da Boa Vista

O não cumprimento de um acordo voltado ao combate do trabalho infantil fez do município de Santa Maria da Boa Vista, localizado a 611km do Recife, alvo de ação judicial de execução. A prefeitura da cidade havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, há três anos, se comprometendo a tomar uma série de providências. Até o momento, no entanto, elas não foram implementadas, e o MPT pede o cumprimento imediato das providências.

 

Em inspeção realizada em fevereiro de 2017, segundo a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, ficou registrado que o município não vinha cumprindo os compromissos firmados em 2014. Entre eles, garantir verba suficiente para o combate ao trabalho infantil; coletar dados estatísticas das crianças em situação de trabalho junto ao Conselho Tutelar; revitalizar e manter em funcionamento o Centro de Convivência do Município e realizar campanhas de conscientização da opinião pública sobre o tema. A procuradora Vanessa Patriota entrou com a ação de execução no dia 5 de setembro de 2017.

 

De acordo com o Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC), dos 891 usuários ativos no referido sistema, 511 estão identificados em situação de trabalho infantil. As atividades desempenhadas se concentram na agricultura, trabalho doméstico, cuidador de animais, babá e trabalho com artesanato.

 

Conforme dados extraídos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em 2015, o Projeto Fulgêncio, realizado na cidade, contava com 115 crianças em situação de trabalho infantil; Área Ribeirinha estava com 31 crianças; Área de Assentamentos com 23; Sequeiro com 40. Totalizou-se, durante o mês de maio de 2015, 209 casos de trabalho infantil.

 

 

É toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos.

 

 

Quatro em cada 10 crianças vivem em situação de pobreza. Tal situação de vulnerabilidade as expõe ao trabalho infantil. O Brasil tinha até 2016 a meta de erradicar as piores formas de trabalho infantil, mas ela não foi atingida. A mais recente PNAD do IBGE mostra que no Brasil há 2,672 milhões de crianças e adolescente em situação de trabalho entre 5 e 17 anos. Em Pernambuco, houve aumento nos números, cerca de 12%. Antes, eram 109.000. Atualmente, são 122 mil. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 85 milhões de crianças no mundo estão enquadradas nas piores formas. Esse número corresponde a 51% do total do trabalho infantil no mundo.

 

 

Número do processo da ação de execução: 0000866-53.2017.5.06.0411.