MPT não recebe denúncias de irregularidades em campanhas eleitorais

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. Não compete ao órgão ministerial receber denúncias de irregularidades de campanhas eleitorais, salvo quando envolvam relações trabalhistas. Isso fica a cargo da Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco (PRE-PE) e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

Para formalizar uma queixa de propaganda irregular na PRE-PE, clique aqui. Já o TRE-PE recebe as denúncias através do app Pardal, que pode ser baixado gratuitamente na Apple Store (iOS) e na loja Google Play (Android). Também é possível denunciar à Ouvidoria do Tribunal, através do e-mail ouvidoria@tre-pe.jus.br e dos telefones (81) 3194-9217, 9482/9483 e 0800 081 2570.