MPT participa de eventos por aniversário de Convenção do Direito da Criança

Este mês, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, representado pela procuradora Jailda Pinto, cumpre agenda institucional de comemoração pelos 30 anos da Convenção Internacional do Direito da Criança. Na tarde da terça-feira (19), às 15h, a procuradora fala no evento realizado pela Defensoria Pública do estado, junto à Unicef, no Compaz Ariano Suassuna. Na mesma ocasião, às 14h, a procuradora oferece formação sobre o tema para crianças e adolescentes refugiados. Na parte da noite, ela compõe mesa temática sobre o assunto na sede estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No dia 29 de novembro é a vez do Seminário “Nada para, nós sem nós: 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, da Escolinha de Conselhos de Pernambuco.

Convenção
Ratificada pelo Brasil em 1990, a Convenção Internacional do Direito da Criança é o instrumento jurídico mais aceito da história dos direitos humanos, tendo sido ratificada por 196 países. O documento dá a base legal de grande parte das normas infraconstitucionais voltadas à proteção da criança e do adolescente. No Brasil, as convenções de direitos humanos que sejam ratificadas em votações de dois turnos, em ambas as casas do parlamento, com ao menos ⅗ dos votos, são internalizadas no ordenamento jurídico com o status de emenda constitucional.