MPT cobra cumprimento de lei de aprendizagem pelas empresas de Jaboatão

Na manhã da última quinta-feira (22), o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, representado pela procuradora Jailda Pinto, participou de audiência pública da Semana Nacional da Aprendizagem. Realizado na Universidade dos Guararapes (Unifg), na cidade, o evento contou com a presença de aprendizes, autoridades do direito do trabalho e do Poder Executivo local e representantes de empresas do município.

A Semana Nacional de Aprendizagem é a um esforço nacional promovido pelo MPT, Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, em parceria com órgãos da rede de proteção da criança e do adolescente. As iniciativas visam promover a cultura de cumprimento da Lei de Aprendizagem no setor empresarial brasileiro e afirmar a importância da formação profissional, vista também como forma de trabalho protegido para adolescentes a partir dos 14 anos.

Em nome do MPT, a procuradora do Trabalho Jailda Pinto, titular local da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do órgão, abriu os trabalhos conclamando as empresas presentes a cumprirem a legislação que determina reservas de vagas para aprendizes nas organizações. A procuradora tirou dúvidas dos presentes sobre as regras dos contratos de aprendizagem e reforçou que essa oportunidade é muitas vezes a única forma legal de um adolescente sobreviver sem ser explorado pelo trabalho precoce.

“O trabalho é proibido até 16 anos, sendo a aprendizagem profissional, a partir dos 14, a única exceção permitida”, esclareceu a procuradora. “Até os 18 anos ainda há proibições, pois não pode haver trabalho de crianças e adolescentes em atividades noturnas, perigosas ou insalubres”, afirmou. Jailda Pinto deixou claro, ainda, que são muitos os fundamentos da proibição, pois o trabalho infantil favorece a ocorrência de diversas outras violações, como o alto índice de homicídios de jovens, gravidez precoce, aliciamento para o tráfico de drogas e para a exploração sexual, a perpetuação do ciclo intergeracional da pobreza.

“Mais de 90% dos adolescentes que cometem atos infracionais, trabalharam precocemente e estavam fora da escola quando o cometeram”, afirmou a procuradora. “E é aqui que entra o papel de vocês, empresários, pois quando a empresa cumpre a lei, ela não só está evitando multas e penalidades civis: ela está construindo uma cidade mais segura e com oportunidades para todos”.

 

Procuradora Jailda Pinto lembrou falou às empresas sobre a lei de aprendizagem e esclareceu dúvidas quanto ao cumprimento da norma
Procuradora Jailda Pinto lembrou falou às empresas sobre a lei de aprendizagem e esclareceu dúvidas quanto ao cumprimento da norma


Além de Jailda Pinto, participaram da audiência a juíza da vara da infância de Jaboatão Cristiana Caribé; o secretário executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo da Prefeitura de Jaboatão, Daniel Pessoa; o promotor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Luiz Guilherme Lapenda, coordenador do Centro de Apoio Operacional à Defesa da Infância e da Juventude (Caop Infância e Juventude); o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) Paulo Alcântara, coordenador do programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem em Pernambuco; o juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Paulo Brandão e a auditoria fiscal da Superintendência Regional do Trabalho (SRTb), do Ministério da Economia, Simone Brasil.

Em momento seguinte, a procuradora, juntamente com as demais autoridades, procedeu a cerimônia de premiação das empresas jaboatonenses que têm se mantido em regularidade quanto à Lei de Aprendizagem. Os representantes dessas organizações receberam o selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz, criado pela Prefeitura de Jaboatão. O incentivo, até o momento, garantiu o encaminhamento de mais de 400 jovens.

 

Empresas que têm oferecido as vagas de aprendizagem previstas em lei receberam selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz
Empresas que têm oferecido as vagas de aprendizagem previstas em lei receberam selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz

 

Na ocasião, o secretário Daniel Pessoa destacou que a experiência foi de grande valia para todos os participantes e para a sociedade como um todo. “A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes tem implementado diversos programas de incentivo à qualificação profissional e à assistência social que contribuem para a redução do número de jovens em situação de vulnerabilidade”, disse Daniel Pessoal. “E termos parceiros como o MPT nesse caminho muito nos honra, e faz com que toda a sociedade saia vitoriosa”, acrescentou.

 

Secretário Daniel Pessoa saudou a parceria do MPT no esforço de inclusão de adolescentes em vulnerabilidade social
Secretário Daniel Pessoa saudou a parceria do MPT no esforço de inclusão de adolescentes em vulnerabilidade social

 

Exemplo vivo
Por meio da vara da infância e juventude de Jaboatão, representada na audiência pela juíza Cristiana Caribé, os presentes puderam conhecer Breno Vieira (nome fictício), de 18 anos. Ele mostrou a todos o trajeto de vida de quem nasce sem perspectivas e muitas vezes precisa de ações como a reserva de vagas de aprendizagem para poder ter acesso aos direitos fundamentais preconizados na Constituição Federal.

Fruto de uma gravidez de estupro, rejeitado ao nascer e criado pela avó, Breno foi expulso de casa aos 13 anos. Amargou meses em situação de rua, até ter sido encaminhado a uma casa de acolhimento no Recife. Breno, que não teve acesso à educação de qualquer tipo, foi alfabetizado no abrigo e talvez fosse chegar à idade adulta sem qualquer outra perspectiva senão a criminalidade ou tantos outros problemas sociais, não fosse a vaga de aprendizagem que hoje ocupa numa empresa de Jaboatão.

 

Lembrando a importância da educação
Ainda no ritmo das atividades da Semana Nacional de Aprendizagem, a procuradora Jailda Pinto participou, na parte da tarde, de encontro com adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto. Na reunião, realizada no Centro Integrado da Infância e Juventude (Cica), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jailda falou sobre a importância da educação para um projeto de profissionalização e de vida e estimulou os presentes a redobrarem o foco nos estudos, como um meio de refazerem seus caminhos.

 

Aprendizagem
A Lei 10.097/2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, determina que toda empresa com ao menos sete funcionários em cargos que demandam formação profissional é obrigada a reservar a aprendizes de 5% a 15% dessas vagas. A exceção, expressa pelo Decreto nº 5.598/2005, são as micro e pequenas empresas e as organizações sem fins lucrativos. De acordo com o decreto, essas organizações ficam dispensadas da obrigação de contratar aprendizes.

É considerado aprendiz o jovem entre 14 e 24 anos inscrito em programa de aprendizagem de entidade habilitada, que desenvolve atividades teóricas e práticas. A norma ainda determina que o aprendiz não trabalhe em locais prejudiciais ao desenvolvimento, nem em horários que dificultem a frequência à escola.

A relação de aprendizagem é estabelecida por contrato específico, ajustado por prazo determinado de até dois anos. Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação. Embora a Lei de Aprendizagem não se estenda aos órgãos públicos, o MPT tem estimulado a prática, por meio de procedimentos promocionais.